SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO/SEMUC
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO SPA Nº 00001803/2024 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº
14.399/2022)

DISPÔE SOBRE A CONVOCAÇÃO E CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS DA ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA SELEÇÃO DE ARTISTAS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS – MA, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A ATUAÇÃO DE ARTISTAS E
TRABALHADORES DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeitura Municipal de Olho d’Água Das Cunhãs – MA, por meio da Secretaria Municipal De Cultura e Turismo – (SEMUC), órgão gestor da política
cultural municipal, torna público para conhecimento dos interessados a abertura de inscrições para seleção e premiação de artistas, grupos,
espaços culturais e fazedores de cultura de Alto Alegre do Maranhão, nos termos da LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 – que Institui a Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, regulamentada pelo Decreto Federal nº DECRETO Nº 11.740, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei e Decreto acima supracitados e Lei Municipal Orçamentária. A
Lei institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com
a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio de escuta pública com a sociedade civil organizada, em conformidade com o Art. 3º,
Parágrafo Único da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, assegurando medidas de democratização, desconcentração, descentralização
e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas.